HC 1051711 - DECISAO

HC 1051711 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para o restabelecimento da prisão preventiva: havia documentação investigativa e laudos que demonstraram materialidade e indícios de autoria, elementos que apontam vínculo, em tese, com organização criminosa (PGC) com modus operandi violento, persistindo risco à ordem pública e à reiteração delitiva; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar detalhadamente fatos e provas.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE SONCINI RADTKE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE SONCINI RADTKE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 existência de indícios de participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para o restabelecimento da prisão preventiva: havia documentação investigativa e laudos que demonstraram materialidade e indícios de autoria, elementos que apontam vínculo, em tese, com organização criminosa (PGC) com modus operandi violento, persistindo risco à ordem pública e à reiteração delitiva; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar detalhadamente fatos e provas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se