HC 1035118 - DECISAO

HC 1035118 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante: a conversão da prisão em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (aproximadamente 1.000 comprimidos de ecstasy, outras drogas e balanças apreendidas em imóvel indicado pelo paciente, transporte interestadual, confissão de recebimento de R$ 5.000,00 e antecedentes policiais recentes), que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração, e as instâncias concluíram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: EDUARDO FIDELIS MARIANO FILHO; Impetrante: defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Por Não Conhecer O Writ, Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Prisunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Prisunção De Inocência

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Parties

EDUARDO FIDELIS MARIANO FILHO

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Por Não Conhecer O Writ, Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante pela ausência de oitiva dos policiais (art. 304 CPP)
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva e observância do art. 93, IX, CF e art. 315, §2º, II, do CPP
  3. 3 necessidade concreta da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante: a conversão da prisão em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (aproximadamente 1.000 comprimidos de ecstasy, outras drogas e balanças apreendidas em imóvel indicado pelo paciente, transporte interestadual, confissão de recebimento de R$ 5.000,00 e antecedentes policiais recentes), que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração, e as instâncias concluíram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 59/61)
  • Publique-se.