HC 1052891 - DECISAO

HC 1052891 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente pelo Superior Tribunal por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão impugnada que indeferiu a liminar não teve o mérito julgado na instância de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição do Tribunal a quo; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIABE DE CARVALHO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIABE DE CARVALHO LEAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva sem oferecimento de denúncia
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente pelo Superior Tribunal por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão impugnada que indeferiu a liminar não teve o mérito julgado na instância de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição do Tribunal a quo; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.