HC 1041784 - DECISAO

HC 1041784 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus na via sumária, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta e indícios de autoria, especialmente pela apreensão de relevante quantidade e variedade de entorpecentes (683 porções de maconha - 996,5g; 104 porções de cocaína - 64,9g; 40 unidades de diclorometano - 1454 ml), pela ausência de comprovação de residência fixa e vínculo laboral, e pelo risco à ordem pública e à instrução criminal, justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE OLIVEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 719 Do STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 719 Do STF +1 more

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Parties

ALEXANDRE OLIVEIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus na via sumária, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta e indícios de autoria, especialmente pela apreensão de relevante quantidade e variedade de entorpecentes (683 porções de maconha - 996,5g; 104 porções de cocaína - 64,9g; 40 unidades de diclorometano - 1454 ml), pela ausência de comprovação de residência fixa e vínculo laboral, e pelo risco à ordem pública e à instrução criminal, justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.