RHC 225649 - DECISAO

RHC 225649 - DECISAO

Parties
Paciente: RORIVALDO ARAUJO MORAES; Paciente: DENIVALDO ARAUJO MORAES; Paciente: ROGERIO DE FURTADO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final Recurso Ordinário Denegado (nego Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Delação De Corréu, Gravidade Concreta E Modus Operandi, Audiência De Custódia, Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Delação De Corréu Gravidade Concreta E Modus Operandi Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RORIVALDO ARAUJO MORAES

Paciente

DENIVALDO ARAUJO MORAES

Paciente

ROGERIO DE FURTADO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final Recurso Ordinário Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios de autoria
  3. 3 corroboração de delação por imagens e identificação veicular