HC 1050982 - DECISAO

HC 1050982 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ. Ainda que analisada a alegação de excesso de prazo, constatou-se que a instrução foi realizada em 29/09/2025, estando pendente apenas a juntada do laudo toxicológico e as alegações finais, não havendo paralisação ou desídia por parte da autoridade judiciária. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da Súmula 52 do STJ, não se configurou, por ora, constrangimento ilegal por excesso de prazo que justificasse o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: KLEBER FERREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Duração Razoável Do Processo, Súmula 52
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Duração Razoável Do Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLEBER FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 adequação do habeas corpus diante de recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ. Ainda que analisada a alegação de excesso de prazo, constatou-se que a instrução foi realizada em 29/09/2025, estando pendente apenas a juntada do laudo toxicológico e as alegações finais, não havendo paralisação ou desídia por parte da autoridade judiciária. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da Súmula 52 do STJ, não se configurou, por ora, constrangimento ilegal por excesso de prazo que justificasse o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.