HC 1052706 - DECISAO

HC 1052706 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a liminar por aplicar o verbete da Súmula 691 do STF, por não competir conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não estando presentes fatos excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBENILSON SILVA OLIVEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

ROBENILSON SILVA OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a liminar por aplicar o verbete da Súmula 691 do STF, por não competir conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não estando presentes fatos excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal