RHC 227380 - DECISAO
Por não ter sido juntada cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, restou prejudicada a exata compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefiro liminarmente o pedido.
- Parties
- Recorrente: VINICIUS AUGUSTO DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar, Juntada De Documentos
Case Brief
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Parties
VINICIUS AUGUSTO DA ROCHA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
- 2 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impede o exame do habeas corpus.
- 3 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
Ratio Decidendi
Por não ter sido juntada cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, restou prejudicada a exata compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefiro liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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