HC 1048761 - DECISAO

HC 1048761 - DECISAO

Parties
Paciente: DONÍCIO MOREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Subsidiariedade Das Medidas Cautelares, Razoável Duração Do Processo, Presunção De Inocência, Fundamentação Per Relationem, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Subsidiariedade Das Medidas Cautelares Razoável Duração Do Processo +3 more

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Parties

DONÍCIO MOREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída para exame do pedido