HC 1052317 - DECISAO

HC 1052317 - DECISAO

Foi verificado que o objeto da impetração já havia sido previamente formulado no HC n. 1.017.528/PI; por se tratar de mera reiteração de pedido com as mesmas partes e idêntico objeto, o writ não pode ser processado, sendo indeferida liminarmente a petição.

Parties
Paciente: CASSIO DANIEL DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Detração Penal, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Detração Penal Furto Qualificado

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Parties

CASSIO DANIEL DE SOUSA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Foi verificado que o objeto da impetração já havia sido previamente formulado no HC n. 1.017.528/PI; por se tratar de mera reiteração de pedido com as mesmas partes e idêntico objeto, o writ não pode ser processado, sendo indeferida liminarmente a petição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.