HC 1052284 - DECISAO

HC 1052284 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos concretos que geram preocupação estatal, no caso concreto a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e não imprescindível; considerando a reduzida quantidade de entorpecente apreendida (mencionada no decisum como 5,2 g de cocaína), a primariedade do paciente, a ausência de violência ou associação criminosa e a possibilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, sem conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: CARLOS ARAÚJO DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia Presunção De Inocência

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Parties

CARLOS ARAÚJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva
  2. 2 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos concretos que geram preocupação estatal, no caso concreto a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e não imprescindível; considerando a reduzida quantidade de entorpecente apreendida (mencionada no decisum como 5,2 g de cocaína), a primariedade do paciente, a ausência de violência ou associação criminosa e a possibilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, sem conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.