HC 1049930 - DECISAO

HC 1049930 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício: a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos artigos 312 e 315 do CPP (gravidade concreta, modus operandi e ameaças a testemunhas), não se constatou desídia do Judiciário nem excesso de prazo apto a relativizar a Súmula 21, e a matéria do desmembramento não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo análise pelo STJ.

Parties
Paciente: LUCAS JUNIOR FERNANDES JARDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 21 STJ, Desmembramento Do Feito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 21 STJ +1 more

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Parties

LUCAS JUNIOR FERNANDES JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade e efeitos da revisão nonagesimal prevista no art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício: a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos artigos 312 e 315 do CPP (gravidade concreta, modus operandi e ameaças a testemunhas), não se constatou desídia do Judiciário nem excesso de prazo apto a relativizar a Súmula 21, e a matéria do desmembramento não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo análise pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.