HC 1052685 - DECISAO

HC 1052685 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JHAMES HENRIQUE RAMOS VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691/stf Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP

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Parties

JHAMES HENRIQUE RAMOS VALENTIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de tribunal
  2. 2 compatibilidade entre regime inicial fixado na sentença e manutenção de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição de origem antes de intervenção do Superior Tribunal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal