HC 1046712 - DECISAO

HC 1046712 - DECISAO

Havendo nos autos fundamentação concreta e elementos que evidenciam a gravidade concreta do delito e o modus operandi, bem como inexistindo fatos novos que justifiquem a revogação, a manutenção da custódia cautelar na sentença de pronúncia é suficiente para denegar a ordem de habeas corpus in limine, por satisfazer os requisitos autorizadores da prisão preventiva segundo o art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: ELLIZIANY DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ) / Decisão Monocrática De Reconsideração De Liminar
Outcome
Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Pronúncia Fundamentação Da Prisão Cautelar Habeas Corpus Art. 312 Do CPP

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Parties

ELLIZIANY DOS SANTOS SOUSA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ) / Decisão Monocrática De Reconsideração De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação concreta e elementos que evidenciam a gravidade concreta do delito e o modus operandi, bem como inexistindo fatos novos que justifiquem a revogação, a manutenção da custódia cautelar na sentença de pronúncia é suficiente para denegar a ordem de habeas corpus in limine, por satisfazer os requisitos autorizadores da prisão preventiva segundo o art. 312 do CPP.

Court Disposition

Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 84-85 para denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.