RHC 223782 - DECISAO

RHC 223782 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual fundamentaram concretamente a custódia com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta dos delitos (13 ocorrências de estelionato com vultoso prejuízo), na condição de foragido do paciente e no risco de reiteração delitiva, mostrando insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, a alegação de nulidade dos RIFs não foi acolhida à luz do entendimento pacificado no STF (Tema 990) e da suspensão nacional determinada no Tema 1.404, devendo a defesa aguardar a consolidação da matéria pelo STF.

Parties
Recorrente/paciente: MATHEUS BRIAO DE SOUSA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Provas, Relatórios De Inteligência Financeira (rif/coaf), Repercussão Geral (tema 1.404/stf E Tema 990/stf), Foragido/evadência Do Distrito Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade De Provas Relatórios De Inteligência Financeira (rif/coaf) Repercussão Geral (tema 1.404/stf E Tema 990/stf) +1 more

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Parties

MATHEUS BRIAO DE SOUSA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 nulidade de Relatórios de Inteligência Financeira obtidos por requisição direta sem autorização judicial

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual fundamentaram concretamente a custódia com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta dos delitos (13 ocorrências de estelionato com vultoso prejuízo), na condição de foragido do paciente e no risco de reiteração delitiva, mostrando insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, a alegação de nulidade dos RIFs não foi acolhida à luz do entendimento pacificado no STF (Tema 990) e da suspensão nacional determinada no Tema 1.404, devendo a defesa aguardar a consolidação da matéria pelo STF.

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.