HC 1050836 - DECISAO

HC 1050836 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente, especialmente pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a compreensão da controvérsia e a análise do pedido, sendo ônus do impetrante juntar documentação necessária.

Parties
Paciente: RAFAEL LIMA DOS SANTOS COELHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares, Substituição Por Prisão Domiciliar, Ônus Da Prova Na Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Substituição Por Prisão Domiciliar Ônus Da Prova Na Impetração

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Parties

RAFAEL LIMA DOS SANTOS COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão recorrido impeditiva da análise do habeas corpus
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por ser pai e responsável por menores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente, especialmente pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a compreensão da controvérsia e a análise do pedido, sendo ônus do impetrante juntar documentação necessária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.