HC 1051387 - DECISAO

HC 1051387 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelos elementos do modus operandi (informações sobre o veículo, rastreamento, moeda apreendida, balança e material de embalo), concluindo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; não se caracterizou omissão ou deficiência de motivação que justificasse anulação, e pedido de extensão de benefícios a corréus deve ser formulado na instância própria.

Parties
Paciente: GRENICON KENNEDY SANTOS FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: Bruno Batista da Mata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Idônea, Extensão De Benefícios a Corréus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei 11.343/06 Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Idônea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GRENICON KENNEDY SANTOS FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Bruno Batista da Mata

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes
  3. 3 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelos elementos do modus operandi (informações sobre o veículo, rastreamento, moeda apreendida, balança e material de embalo), concluindo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; não se caracterizou omissão ou deficiência de motivação que justificasse anulação, e pedido de extensão de benefícios a corréus deve ser formulado na instância própria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se