HC 1051611 - DECISAO

HC 1051611 - DECISAO

Houve demonstração suficiente, nos autos e nas decisões de origem, da materialidade e de indícios de autoria do homicídio qualificado, além de risco concreto à aplicação da lei penal em razão da fuga da investigada; a contemporaneidade da cautelar se mantém pela necessidade da medida; e a conversão para prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP em face da prática de crime com violência, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: AMANDA KAROLINE SODRE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada (in Limine)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus (in limine).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Conversão Para Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Conversão Para Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

AMANDA KAROLINE SODRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de conversão para prisão domiciliar de mãe de criança menor perante art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Houve demonstração suficiente, nos autos e nas decisões de origem, da materialidade e de indícios de autoria do homicídio qualificado, além de risco concreto à aplicação da lei penal em razão da fuga da investigada; a contemporaneidade da cautelar se mantém pela necessidade da medida; e a conversão para prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP em face da prática de crime com violência, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus (in limine).

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se e intimem-se