HC 1052783 - DECISAO

HC 1052783 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique superar o Enunciado 691 da Súmula do STF; assim, indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DA SILVA MESSIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Writs
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Writs

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA MESSIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique superar o Enunciado 691 da Súmula do STF; assim, indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.