RHC 227280 - DECISAO

RHC 227280 - DECISAO

Negou-se provimento in limine ao habeas corpus porque o acusado descumpriu condição expressa da liberdade provisória (não apresentou comprovante de residência no prazo), conduta que demonstra desprezo pelas determinações judiciais, fragiliza a confiança na medida cautelar e indica risco à efetividade da persecução penal, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi considerada justificada, em consonância com a jurisprudência do STJ e com fundamento nos arts. 34, XX c/c 246 do RISTJ.

Parties
Acusado: JESUS DE SOUZA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Limine
Outcome
Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Cautelares, Descumprimento De Condições Processuais, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Cautelares Descumprimento De Condições Processuais Ordem Pública

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Parties

JESUS DE SOUZA

Acusado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Limine

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 requisitos e fundamentação concreta da prisão preventiva (arts. 312, 313, § 2º, CPP)
  3. 3 efeito do descumprimento de medidas cautelares impostas como condição da liberdade provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento in limine ao habeas corpus porque o acusado descumpriu condição expressa da liberdade provisória (não apresentou comprovante de residência no prazo), conduta que demonstra desprezo pelas determinações judiciais, fragiliza a confiança na medida cautelar e indica risco à efetividade da persecução penal, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi considerada justificada, em consonância com a jurisprudência do STJ e com fundamento nos arts. 34, XX c/c 246 do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.