RHC 225884 - DECISAO

RHC 225884 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e na gravidade concreta do homicídio qualificado (modus operandi, uso do veículo da recorrente para execução e fuga, motivação por dívida de drogas), existindo demonstração de periculosidade e necessidade de resguardar a ordem pública; além disso, o art. 318-A, inciso I, do CPP impede a conversão em prisão domiciliar quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, e as medidas diversas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes nos autos.

Parties
Recorrente: REBECA ALMEIDA BEZERRA; Parte Contrária: Ministério Público Federal; Custodiado: JOAO VITOR COSTA; Custodiado: ISAAC ALVES MONTEZUMA; Vítima: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS DE JESUS NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Garantia Da Ordem Pública Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

REBECA ALMEIDA BEZERRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

JOAO VITOR COSTA

Custodiado

ISAAC ALVES MONTEZUMA

Custodiado

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS DE JESUS NORONHA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher gestante e mãe de crianças menores
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e na gravidade concreta do homicídio qualificado (modus operandi, uso do veículo da recorrente para execução e fuga, motivação por dívida de drogas), existindo demonstração de periculosidade e necessidade de resguardar a ordem pública; além disso, o art. 318-A, inciso I, do CPP impede a conversão em prisão domiciliar quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, e as medidas diversas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.