HC 1045904 - DECISAO

HC 1045904 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da existência de processo em curso que indica possibilidade de reiteração, a conduta imputada ao agravante não apresenta elevada periculosidade social no caso concreto (apreensão de 3 g de crack) e, diante da primariedade e das circunstâncias, são suficientes medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: PABLO RIQUELME ALVES DOS SANTOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração E Provimento)
Outcome
Agravo regimental provido para conceder a ordem e revogar a prisão preventiva do agravante, substituindo-a por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Lei 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

PABLO RIQUELME ALVES DOS SANTOS CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de droga apreendida e sua relevância para a custódia
  3. 3 reincidência e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da existência de processo em curso que indica possibilidade de reiteração, a conduta imputada ao agravante não apresenta elevada periculosidade social no caso concreto (apreensão de 3 g de crack) e, diante da primariedade e das circunstâncias, são suficientes medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder a ordem e revogar a prisão preventiva do agravante, substituindo-a por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao agravante.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.