HC 1050248 - DECISAO

HC 1050248 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, indefiro liminarmente o habeas corpus porque não há nulidade por fishing expedition dado que houve autorização judicial fundamentada para acesso a aparelhos e quebra de sigilo; existem indícios concretos de tráfico e de participação em organização criminosa e a contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva persiste, demostrando risco à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas são insuficientes nos termos do art. 282, II, do CPP.

Parties
Paciente: ANDRE MATHEUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Liminar; Indeferimento Liminar Do Writ
Outcome
Decisão reconsiderada. Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Fishing Expedition, Quebra De Sigilo De Dados E Telemático, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas (art. 282, II, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Fishing Expedition Quebra De Sigilo De Dados E Telemático Organização Criminosa +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRE MATHEUS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Liminar; Indeferimento Liminar Do Writ

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea, desproporcionalidade e falta de contemporaneidade
  2. 2 reconhecimento da ilicitude de provas decorrentes de fishing expedition em aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, indefiro liminarmente o habeas corpus porque não há nulidade por fishing expedition dado que houve autorização judicial fundamentada para acesso a aparelhos e quebra de sigilo; existem indícios concretos de tráfico e de participação em organização criminosa e a contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva persiste, demostrando risco à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas são insuficientes nos termos do art. 282, II, do CPP.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 54/55 e indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.