HC 1030151 - DECISAO

HC 1030151 - DECISAO

Mesmo reconhecendo que há elementos que poderiam justificar a prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis), o Tribunal concluiu, com base no princípio da proporcionalidade e nas alternativas previstas no art. 319 do CPP, que a restrição absoluta da liberdade não era necessária no caso concreto, diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de quantidade excessiva de droga e possibilidade de obtenção do mesmo resultado cautelar por medidas menos gravosas; por isso substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: UESLEY ALVES BARROS; Opinante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Contemporaneidade Da Medida Cautelar

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Parties

UESLEY ALVES BARROS

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que há elementos que poderiam justificar a prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis), o Tribunal concluiu, com base no princípio da proporcionalidade e nas alternativas previstas no art. 319 do CPP, que a restrição absoluta da liberdade não era necessária no caso concreto, diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de quantidade excessiva de droga e possibilidade de obtenção do mesmo resultado cautelar por medidas menos gravosas; por isso substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução