HC 1053383 - DECISAO

HC 1053383 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada que indeferiu liminar na instância de origem não foi submetida ao julgamento do Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação do referido óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALTER RYAN DOS SANTOS CONCEICAO; Corré: Emile Juliana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Súmula 691 STF Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

VALTER RYAN DOS SANTOS CONCEICAO

Paciente

Emile Juliana

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize intervenção subsidiária do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada que indeferiu liminar na instância de origem não foi submetida ao julgamento do Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação do referido óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal