HC 1051523 - DECISAO

HC 1051523 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por não ser sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP, reconheceu ilegalidade flagrante no decreto prisional por ausência de motivação concreta e individualizada quanto ao papel do paciente na suposta organização criminosa, considerando a primariedade e demais circunstâncias, e por isso revogou a prisão preventiva e determinou sua substituição por medidas cautelares diversas (apresentação mensal, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial, manutenção de endereço e telefone, proibição de contato com envolvidos e monitoramento eletrônico), ressalvando eventual nova decretação da prisão se concretamente fundamentada e...

Parties
Paciente: DAVID MANOEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares descritas, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta E Individualizada, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Presunção De Inocência, Monitoramento Eletrônico, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Fundamentação Concreta E Individualizada Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +3 more

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Parties

DAVID MANOEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando existe ilegalidade flagrante no decreto prisional (art. 647-A CPP)
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e individualizada na decretação da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por não ser sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP, reconheceu ilegalidade flagrante no decreto prisional por ausência de motivação concreta e individualizada quanto ao papel do paciente na suposta organização criminosa, considerando a primariedade e demais circunstâncias, e por isso revogou a prisão preventiva e determinou sua substituição por medidas cautelares diversas (apresentação mensal, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial, manutenção de endereço e telefone, proibição de contato com envolvidos e monitoramento eletrônico), ressalvando eventual nova decretação da prisão se concretamente fundamentada e...

Court Disposition

não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares descritas, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso

Orders

  • Não conheço da impetração (habeas corpus).
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.