RHC 227383 - DECISAO

RHC 227383 - DECISAO

A ordem foi negada porque os documentos médicos não comprovam de forma robusta e inequívoca a incapacidade de tratamento no sistema prisional (art.117 LEP), o decreto prisional de origem foi suficientemente fundamentado em elementos concretos que evidenciam fumus e periculum (art.312 CPP) para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes e não se demonstrou excesso de prazo quando sopesados a razoabilidade e os atos processuais praticados; desconstituir essas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEDISON DA SILVA CARDOSO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves-PA (autoridade coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Cautelar, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Violência Doméstica/feminicídio Direito Penal Medidas Cautelares Direito Processual Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo +3 more

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Parties

CLEDISON DA SILVA CARDOSO

Paciente

Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves-PA (autoridade coatora)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da manutenção da prisão preventiva diante de alegada doença grave
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 adequação e proporcionalidade da medida cautelar face às condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque os documentos médicos não comprovam de forma robusta e inequívoca a incapacidade de tratamento no sistema prisional (art.117 LEP), o decreto prisional de origem foi suficientemente fundamentado em elementos concretos que evidenciam fumus e periculum (art.312 CPP) para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes e não se demonstrou excesso de prazo quando sopesados a razoabilidade e os atos processuais praticados; desconstituir essas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.