HC 1052895 - DECISAO

HC 1052895 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva restou idoneamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas, bem como no periculum libertatis evidenciado pelo risco concreto de reiteração delitiva e pela necessidade de proteção da vítima; a manifestação superveniente da vítima não obsta a persecução do delito de ação pública incondicionada; e não houve prova inequívoca da imprescindibilidade do paciente aos cuidados da genitora que justificasse a conversão para prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: EVANDRO FABIANO LOURENCO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Genitora Do Paciente: Maria Verônica da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente; ausente constrangimento ilegal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Escalonamento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Escalonamento De Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANDRO FABIANO LOURENCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Coator

Maria Verônica da Silva

Genitora Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de imprescindibilidade para cuidado de idoso
  3. 3 relevância de manifestação superveniente da vítima para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva restou idoneamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas, bem como no periculum libertatis evidenciado pelo risco concreto de reiteração delitiva e pela necessidade de proteção da vítima; a manifestação superveniente da vítima não obsta a persecução do delito de ação pública incondicionada; e não houve prova inequívoca da imprescindibilidade do paciente aos cuidados da genitora que justificasse a conversão para prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente; ausente constrangimento ilegal

Orders

  • Indeferimento liminar do writ (art. 210 do RISTJ)
  • manutenção da prisão preventiva do paciente