HC 1052971 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido por ausência de documentos essenciais (denúncia e decisão que impôs a prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus para aferir o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Motivação De Decisão Judicial, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da denúncia e da decisão que impôs a prisão preventiva
- 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
- 3 alegação de ausência de motivação idônea para a decretação da prisão preventiva (sustentação da defesa)
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido por ausência de documentos essenciais (denúncia e decisão que impôs a prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus para aferir o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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