HC 1052303 - DECISAO

HC 1052303 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por deficiência de instrução dos autos (ausência de peças demonstrativas da prisão preventiva e da decisão que indeferiu o writ originário) e por existir decisão anterior que já considerou demonstrada a necessidade da custódia, de modo que não cabe reexame da mesma matéria sem fato novo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVANDRO SOUZA DE MOURA; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf, Reexame De Matéria Já Apreciada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Prova Pré Constituída Súmula 691/stf Reexame De Matéria Já Apreciada

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Parties

EVANDRO SOUZA DE MOURA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem prova pré-constituída
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus sem peças necessárias
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria já decidida apenas com fato novo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por deficiência de instrução dos autos (ausência de peças demonstrativas da prisão preventiva e da decisão que indeferiu o writ originário) e por existir decisão anterior que já considerou demonstrada a necessidade da custódia, de modo que não cabe reexame da mesma matéria sem fato novo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.