HC 1052556 - DECISAO

HC 1052556 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus fundado na instrução deficiente do writ (ausência do inteiro teor da decisão que converteu o flagrante em preventiva) e, quanto ao mérito, na conclusão de que a prisão preventiva do originária está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, uso de simulacro, concurso de agentes, risco à ordem pública e reincidência, não havendo prova de inadequação do tratamento no sistema prisional que justificasse substituição por medidas diversas; alegação de violência policial deve ser apurada separadamente.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS SANTANA; Paciente: DANIEL SILVA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Internação Compulsória, Violência Policial, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Internação Compulsória Violência Policial Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS SANTANA

Paciente

DANIEL SILVA DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Analisar se dependência química e transtorno mental autorizam substituição da prisão por medidas cautelares diversas, inclusive internação compulsória
  3. 3 Avaliar se alegação de violência policial e de desproporcionalidade da custódia enseja reconhecimento de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus fundado na instrução deficiente do writ (ausência do inteiro teor da decisão que converteu o flagrante em preventiva) e, quanto ao mérito, na conclusão de que a prisão preventiva do originária está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, uso de simulacro, concurso de agentes, risco à ordem pública e reincidência, não havendo prova de inadequação do tratamento no sistema prisional que justificasse substituição por medidas diversas; alegação de violência policial deve ser apurada separadamente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.