HC 1052987 - DECISAO

HC 1052987 - DECISAO

A paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou contra seus descendentes; assim, estão presentes os requisitos legais previstos no art. 318-A do CPP e nas diretrizes do HC 143.641/SP para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo ser impostas medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELA SILVA DE ANDRADE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 318 a CPP, HC 143.641/sp
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 318 a CPP HC 143.641/sp

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Parties

MARCELA SILVA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 incidência dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou contra seus descendentes; assim, estão presentes os requisitos legais previstos no art. 318-A do CPP e nas diretrizes do HC 143.641/SP para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo ser impostas medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal