RHC 220853 - DECISAO

RHC 220853 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve interposição concomitante de recursos impugnando o mesmo acórdão (HC substitutivo e recurso ordinário) e com as mesmas teses, caracterizando reiteração e violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, sendo a matéria de fundo a ser apreciada na apelação competente; desta forma, não é possível o exame do mérito por esse meio.

Parties
Paciente: BRYAN ROBERT ANDRADE ROCHA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade Recursal, Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Recursal Tráfico De Drogas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo

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Parties

BRYAN ROBERT ANDRADE ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da interposição simultânea de outros recursos (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve interposição concomitante de recursos impugnando o mesmo acórdão (HC substitutivo e recurso ordinário) e com as mesmas teses, caracterizando reiteração e violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, sendo a matéria de fundo a ser apreciada na apelação competente; desta forma, não é possível o exame do mérito por esse meio.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se