HC 1053047 - DECISAO

HC 1053047 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente fundamentação (materialidade, indícios de autoria e referência à reincidência), a quantidade apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça indicam que, no caso concreto, medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, proporcionais e adequadas, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO COLLETTO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME AUGUSTO COLLETTO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente fundamentação (materialidade, indícios de autoria e referência à reincidência), a quantidade apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça indicam que, no caso concreto, medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, proporcionais e adequadas, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.