HC 1052818 - DECISAO

HC 1052818 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a petição não foi instruída com documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, sendo cabível novo habeas corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: DIJINALDO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Documentos Essenciais Indefirimento De Liminar

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Parties

DIJINALDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser apreciado sem a juntada de documentos essenciais
  2. 2 Necessidade de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva para exame do constrangimento ilegal
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a petição não foi instruída com documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, sendo cabível novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se