HC 1050420 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PIRES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Flagrante
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE RODRIGUES PIRES
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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