HC 1053275 - DECISAO

HC 1053275 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não compete ao STJ conhecer de pedido contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA BARROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

FERNANDO DA SILVA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação contemporânea nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não compete ao STJ conhecer de pedido contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal