RHC 227415 - DECISAO

RHC 227415 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus apenas para analisar a legalidade e fundamentação do decreto prisional e, com base nos elementos informativos (relatos, relatórios, modus operandi, uso de conta de terceiro, registros policiais, reincidência e ações penais em curso) e na gravidade concreta das condutas, concluiu-se que estão preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, de modo que se denegou a ordem e negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: LEONARDO SAMUEL IGNÁCIO; Órgão Prolator Do Acórdão (órgão Coator): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem; Negar Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Apropriação Indébita, Medidas Cautelares Diversas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Apropriação Indébita Medidas Cautelares Diversas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Presunção De Inocência +1 more

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Parties

LEONARDO SAMUEL IGNÁCIO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão (órgão Coator)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem; Negar Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação ou manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se os fatos narrados na denúncia configuram crimes (estelionato e apropriação indébita) ou se tratam de desentendimentos societários de natureza cível

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus apenas para analisar a legalidade e fundamentação do decreto prisional e, com base nos elementos informativos (relatos, relatórios, modus operandi, uso de conta de terceiro, registros policiais, reincidência e ações penais em curso) e na gravidade concreta das condutas, concluiu-se que estão preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, de modo que se denegou a ordem e negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus