HC 1052885 - DECISAO

HC 1052885 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência do óbice processual da Súmula 691/STF, entendendo não haver excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: CLERISTON DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No STJ
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691/STF e na ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Supressão De Instância Competência

Case Brief

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Parties

CLERISTON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes da intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência do óbice processual da Súmula 691/STF, entendendo não haver excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691/STF e na ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.