RHC 226603 - DECISAO

RHC 226603 - DECISAO

Não estando demonstrada, por elementos concretos, a periculosidade do recorrente, a gravidade da conduta e o risco de reiteração, e considerando que o investigado é primário, possui bons antecedentes e não há elementos de risco de fuga ou de obstrução das investigações, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária e desproporcional, sendo cabível sua revogação e a imposição, pelo juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: JOSÉ WILTON DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Lesão Corporal No Contexto Doméstico, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Proporcionalidade E Excepcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Lesão Corporal No Contexto Doméstico Fundamentação Da Custódia Cautelar Proporcionalidade E Excepcionalidade Da Prisão Preventiva

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Parties

JOSÉ WILTON DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação dos requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada, por elementos concretos, a periculosidade do recorrente, a gravidade da conduta e o risco de reiteração, e considerando que o investigado é primário, possui bons antecedentes e não há elementos de risco de fuga ou de obstrução das investigações, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária e desproporcional, sendo cabível sua revogação e a imposição, pelo juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada