HC 1053096 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a impetração não apresentou documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e decisão autônoma posterior à pronúncia), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não se admite dilação probatória, razão pela qual não foi possível conceder a ordem.
- Parties
- Impetrante/paciente: CARLOS TELES VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS TELES VIEIRA
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 prisão preventiva mantida após anulação da pronúncia
- 2 excesso de prazo na prisão preventiva
- 3 ausência de documentos indispensáveis à análise do habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a impetração não apresentou documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e decisão autônoma posterior à pronúncia), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não se admite dilação probatória, razão pela qual não foi possível conceder a ordem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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