HC 1052899 - DECISAO

HC 1052899 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: IAN MATHEUS DANTAS DO CARMO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegal, Nulidade Do Flagrante, Provas Ilícitas Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Saúde Do Preso (suspeita De Tuberculose), Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Ilegal Nulidade Do Flagrante Provas Ilícitas Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

IAN MATHEUS DANTAS DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 contaminação e ilicitude das provas obtidas com a entrada domiciliar
  3. 3 ausência de justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.