RHC 225721 - DECISAO

RHC 225721 - DECISAO

Parties
Recorrente: RONALDO DA SILVA HENRIQUE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Foragido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Foragido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

RONALDO DA SILVA HENRIQUE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre os motivos da prisão e a decretação