HC 1036937 - DECISAO

HC 1036937 - DECISAO

Havendo fumus commissi delicti, não se mostrou proporcional a manutenção da custódia cautelar diante da ausência de violência ou grave ameaça, de prova de integração em organização criminosa e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, em face da excepcionalidade da prisão cautelar reforçada pela Lei n. 12.403/2011; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação dessas medidas alternativas, sem prejuízo da decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Agravante: EVANDRO SANTOS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada E Ordem Concedida Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Da Custódia Cautelar

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Parties

EVANDRO SANTOS DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada E Ordem Concedida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 excepcionalidade da prisão cautelar após Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Havendo fumus commissi delicti, não se mostrou proporcional a manutenção da custódia cautelar diante da ausência de violência ou grave ameaça, de prova de integração em organização criminosa e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, em face da excepcionalidade da prisão cautelar reforçada pela Lei n. 12.403/2011; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação dessas medidas alternativas, sem prejuízo da decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente.
  • Determinar que o magistrado aplique as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas.