HC 1052672 - DECISAO

HC 1052672 - DECISAO

A pretensão foi denegada porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o entendimento da Súmula 691 do STF de que não compete ao órgão superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não evidenciada nos autos; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem. Fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ que autorizam o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: BRUNO BENJAMIM ABDO; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO BENJAMIM ABDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi denegada porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o entendimento da Súmula 691 do STF de que não compete ao órgão superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não evidenciada nos autos; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem. Fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ que autorizam o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.