RHC 227224 - DECISAO

RHC 227224 - DECISAO

Em razão da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência consolidada do STJ (RHC 131.263/GO; Súmula 676), não é admissível que o juiz converta de ofício prisão em flagrante em prisão preventiva; no caso concreto não houve representação da autoridade policial nem pedido do Ministério Público pela prisão preventiva, configurando decretação de ofício e flagrante ilegalidade, razão pela qual se deu provimento ao recurso para relaxar a prisão e determinar aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE WALISSON SANTOS ARAGÃO; Respondente: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; relaxada a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Atos Infracionais, Sistema Acusatório
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Atos Infracionais Sistema Acusatório

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Parties

JOSE WALISSON SANTOS ARAGÃO

Paciente/recorrente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a conversão de prisão em flagrante em preventiva configura decretação de ofício quando não há representação policial nem pedido ministerial
  2. 2 se a manutenção da prisão preventiva é proporcional diante da possibilidade de pena mais branda (tráfico privilegiado)
  3. 3 se registros de ato infracional anterior justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Em razão da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência consolidada do STJ (RHC 131.263/GO; Súmula 676), não é admissível que o juiz converta de ofício prisão em flagrante em prisão preventiva; no caso concreto não houve representação da autoridade policial nem pedido do Ministério Público pela prisão preventiva, configurando decretação de ofício e flagrante ilegalidade, razão pela qual se deu provimento ao recurso para relaxar a prisão e determinar aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido; relaxada a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Relaxar a prisão preventiva de JOSE WALISSON SANTOS ARAGÃO, salvo se por outro motivo preso