HC 1045036 - DECISAO

HC 1045036 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo a atuação prematura deste Tribunal Superior salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificaram, motivo pelo qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WESLEY DA BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar

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Parties

WESLEY DA BOAVENTURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de indeferimento de liminar em writ anterior
  2. 2 existência de fundamentação individualizada para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo a atuação prematura deste Tribunal Superior salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificaram, motivo pelo qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.