RHC 225640 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a impetração não trouxe documentação essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), sendo inviável o exame do pedido de revogação da custódia em habeas corpus sem prova pré-constituída, conforme entendimento da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ISAAC PEREIRA GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ISAAC PEREIRA GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegação de bis in idem por prisão provisória anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a impetração não trouxe documentação essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), sendo inviável o exame do pedido de revogação da custódia em habeas corpus sem prova pré-constituída, conforme entendimento da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.