HC 1045402 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, pois a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do RISTJ.

Parties: Paciente: SARA HEMYLLY CARDOSO COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome: Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

SARA HEMYLLY CARDOSO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.