HC 1045312 - DECISAO

HC 1045312 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS WALLAS ARTERO; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

CARLOS WALLAS ARTERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 inexistência de fundamentação concreta e contemporânea do periculum libertatis